Última Pergunta
Arrendamento
Rendas antigas
Sou proprietário de um andar que se encontra arrendado, desde 1962.
A renda é muito baixa. (22 euros). Ouvi dizer que agora posso aumentá-la…
Cordeiro Simões (Ericeira).
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Administrativo Erros e omissões em empreitada
A minha empresa apresentou uma proposta num concurso de empreitada de obra pública, concretamente a construção de um edifício.
A proposta ganhou e foi celebrado o contrato.
Verifica-se agora que houve um erro no projecto e o dono da obra pretende que a empresa suporte os custos acrescidos…
Luís Simões(Leiria) -
Obrigações Prazo de garantia e consumidor
Sou técnico oficial de contas.
Adquiri uma impressora laser. Na altura, disseram-me que a garantia do aparelho era de dois anos. No entanto, passados catorze meses sobre a compra surgiu uma avaria e o vendedor diz--me que, como não sou consumidor, a garantia é de doze meses…
Carlos PaivaLisboa -
Trabalho Férias em 2013
Trabalho numa empresa privada.
Sei que no próximo ano o número de dias de férias irá baixar.
Como serão as férias no próximo ano?
Mariana Falcão(Vila do Bispo) -
Trabalho Horas extraordinárias
Faço muitas horas extraordinárias, pois a empresa não quer contratar mais pessoal.
Verifiquei que no recibo de Agosto aparece um valor muito mais baixo do que nos meses anteriores.
Perguntei ao meu chefe, que me disse que agora as horas se contam de forma diferente…
Sérgio Antunes(Lisboa) -
Comercial Livro de instruções em português
Adquiri um aparelho de televisão, mas as instruções de funcionamento vinham em inglês.
Posso exigir um livro de instruções em português?
Manuel Freire(Vila do Conde) -
Sucessões Entrega de bens pelo cabeca-de-casal
Pode o cabeça-de-casal doar algum bem, por exemplo um objecto que tem dentro de casa (a casa que ainda habita) a um herdeiro, à margem dos outros herdeiros?
Esses bens que ainda não entraram em partilhas não terão de ser divididos equitativamente por todos os herdeiros?
Manuel Carlos(Lisboa) -
Comecei a trabalhar numa empresa em Janeiro de 1999.
A empresa pretende reduzir o quadro de pessoal e pretendem chegar a acordo comigo, pagando-me uma determinada verba.
Caso aceite, essa verba está sujeita a descontos de IRS? Ganho 1 500 euros por mês…
Filipe Santos(Amarante) -
Família Descontar prestações da casa
Estou num processo de divórcio.
Após análise bancária, foi-me dito pelo banco que não aceita a desvinculação do meu ex-marido do empréstimo.
Como não posso ficar com a casa, nessas condições, e ele também não a quer, decidimos vendê-la.
Até à data da venda, eu iriei suportar as despesas da casa, pois ficarei a morar nela.
Posso no acto da venda descontar à parte dele metade do que tiver pago até à escritura?
Catarina Gonçalves(Sines) -
Condomínio Deliberações por unanimidade
Haverá deliberações da assembleia de condóminos que tenham de ser tomadas por unanimidade?
Mário Prata(Entroncamento).
De origem goesa, nasceu em 1953, em Angola. É casado e tem dois filhos. Exerce a advocacia desde 1977. É formador do Centro de Estágio de Lisboa da Ordem dos Advogados na área do Processo Civil.
Foi colaborador da revista “Seara Nova” no período de 1973 a 1977, colaborou no semanário “Extra”, no “Diário de Lisboa” e no “PÚBLICO”, onde manteve um consultório jurídico de 1993 a 1995. O consultório jurídico na edição on line deste jornal foi iniciado em Dezembro de 2003.