Livro de instruções em português
Livro de instruções em português
De acordo com o Dec-Lei nº 238/86, de 19 de Agosto, o consumidor tem direito a que os livros de instruções e outros meios de informação relativos aos bens vendidos em Portugal sejam redigidos em línguas portuguesa (Dec-Lei nº238/86, de 19 de Agosto, alterado pelo Dec-Lei nº 42/88, de 6 de Fevereiro).
Entende-se que a não entrega do livro de instruções na língua portuguesa compromete a utilização adequada do bem, verificando-se a desconformidade com o contrato (compra e venda).
Ou seja, alem da exigência do livro de instruções em português, considera-se que o vendedor não está a cumprir o contrato.
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