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Mais Informação e Participação Podem
Resolver Problemas de Todos
Quinta-feira, 27 de Setembro de 2001
Ao longo de 34 dias, o PÚBLICO tratou
17 temas que preocupam os portugueses. Cada tema foi tratado em
dois dias seguidos: no primeiro fizemos o diagnóstico do
problema; no segundo procurámos soluções, junto
de especialistas e ouvindo as opiniões dos cidadãos.
No final, fizemos um resumo deste "Um Mês de Cidadania",
apontando os problemas identificados nos diagnósticos e as
propostas feitas tanto por especialistas como pelos cidadãos.
Apresentamos-lhe aqui as conclusões alcançados
no dossier.
SAÚDE: doentes podem contribuir para melhorar o sistema
FÓRUM
Problemas
· Os recursos gastos na saúde tendem sempre a aumentar,
principalmente devido ao envelhecimento da população,
à existência de cada vez mais doentes crónicos
e novas terapias, caras, para doenças como o cancro ou a
sida, novas unidades de saúde e mais profissionais nos serviços.
Propostas
· Se a má gestão
não pode ser resolvida pelo doente, este pode, principalmente
através da reclamação de informação
e queixas, ter algum papel na melhoria do funcionamento do sistema.
·O utente deveria informar-se (e o Estado
fornecer essa informação) sobre as "portas de
entrada" no sistema de saúde. Começando, por
exemplo, nas alternativas à urgências - os serviços
de atendimento permanente e alargado dos Centros de Saúde
- passando pela informação de quais os centros de
saúde que exigem marcação telefónica
ou das consultas de especialidade que existem nos hospitais públicos
e tempos de espera.
·Exigir saber quais os direitos do utente
do Serviço Nacional de Saúde.
·Utilizar os mecanismos de reclamação
existentes nos serviços.
PRODUTIVIDADE:
empresas devem apostar na formação
FÓRUM
Problemas
·A produtividade portuguesa
é metade da média da União Europeia, tem muita
mão-de-obra com fraca qualificação e é
o Estado-membro da UE que menos inova na indústria.
·Investe-se pouco em Investigação
e Desenvolvimento (I&D) e há um baixo grau de inovação
organizacional nas empresas.
·Somente um quarto das exportações
correspondem a produtos de alto valor.
·Transição da economia
nacional da indústria para o serviços não traz
ganhos de produtividade e o crescimento do sector público
tem contribuído negativamente.
Propostas
·O Estado e o Governo têm
de mudar de atitude e para isso é preciso reclamar.
·Melhorar o sistema de justiça,
para resolver de forma mais célere os processos de empresas
moribundas e sem razão económica; melhoria, por arrastamento,
do sistema financeiro, a conviver com dívidas prolongadas.
·As empresas devem recorrer ao sistema
científico e tecnológico nacional e as infra-estruturas
tecnológicas devem esforçar-.se por resolver as necessidades
das empresas.
·O recrutamento de mão-de-obra
qualificada deve privilegiar a capacidade e as competências.
As empresas devem apostar, de forma sustentada, na formação,
e melhorar a sua organização. 
ALCOOLISMO: mudança
de mentalidades
FÓRUM
Problemas
·Continua a existir uma cultura de
tolerância perante o alcoolismo que leva a que o investimento
na solução deste problema seja insignificante;
·Os jovens utilizam as bebidas alcoólicas
de forma rapidamente intoxicante, preterindo as qualidades gastronómicas
em favor dos seus efeitos estimulantes;
·Entre os jovens, o sexo feminino revela
aumentos de consumo preocupantes, tanto mais que o corpo da mulher
tem menor capacidade de metabolização hepática.
·Alta percentagem de mortes entre os
jovens derivadas do consumo de álcool.
Propostas
·Mudança de mentalidades,
com a introdução de uma disciplina ao nível
do ensino que alerte para os seus perigos;
· Controlo da venda das bebidas a menores
e em zonas próximas de estabelecimentos escolares;
· Melhor fiscalização
da taxa de alcoolémia dos condutores e campanha que alerte
trabalhadores para o perigo físico que correm após
beberem álcool.
JUSTIÇA: criar uma carreira de defensores públicos
FÓRUM
Problemas
·A forma como funciona o apoio judiciário
[nomeação gratuita de um advogado a quem não
tem recursos] é a primeira prova da desigualdade do acesso
ao sistema judicial. É sintomático que num inquérito
recente feito pela Ordem dos Advogados aos presos preventivos, dez
por cento dos reclusos digam não saber o nome do seu advogado
oficioso, o que espelha o desacompanhamento desta população
mais fragilizada.
· Falta de informação
que o cidadão tem sobre o que fazem os agentes de justiça
com o poder que lhes é delegado.
Propostas
· Criação de
uma carreira de defensores públicos, cuja profissão
consista em aconselhar e prestar apoio jurídico a quem não
tem meios. Isto porque não está garantida o acesso
igualitário ao sistema.
·No caso dos magistrados lamenta que
o seu desempenho seja, na prática, "avaliado por colegas",
considerando importante a sua responsabilização civil
efectiva.
DELINQUÊNCIA
JUVENIL: apostar em mediadores qualificados
FÓRUM
Problemas
·Boa parte da delinquência
juvenil é gratuita, não tendo outro móbil que
o gozo da agressão, física ou psicológica;
· O fenómeno assume particular
gravidade entre a segunda geração de imigrantes africanos
e por isso a sociedade tende a interpretar esse comportamento criminoso
à luz da raça do delinquente;
· É nas zonas periféricas
das grandes cidades, sobretudo de Lisboa, que habitam os principais
grupos de delinquentes, formando grandes guetos sociais: a arquitectura
urbanística acentua a barreira cultural e amplifica a separação
entre "bons" e "maus".
Propostas
·Formação de
equipas de peritos qualificados para acompanhamento psicológico
e social dos jovens em perigo e suas famílias;
· Parcerias entre os centros educativos
do Estado e estruturas de psiquiatria, psicologia para o tratamento
e reinserção dos jovens problemáticos;
· Aposta em mediadores qualificados
que façam a ponte entre o jovem infractor e as instituições
do Estado, como os tribunais e as comissões de protecção
de menores.
EVASÃO FISCAL: baixo risco, penas leves
FÓRUM
Problemas
· A evasão fiscal em Portugal
bate de longe a europeia. Só paga quem não pode fugir
-- trabalhadores e consumidores -- ou tem consciência moral
para saber que, se não pagar, isso sobrecarrega quem paga.
·Silva Lopes, ex-presidente da Comissão
para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal cujo relatório serviu
de base às recentes alterações fiscais, sustenta
que, em Portugal, o risco de ser apanhado é baixo e, a sê-lo,
a pena é leve.
Propostas
·A comunicação
social poderia contribuir para uma mudança de cultura do
cidadão, mas o Governo também não devia esperar.
Primeiro, transferindo com mais frequência o ónus da
prova para os contribuintes - "o excesso de garantias a favor
de potenciais delinquentes é bom para eles". Depois,
facilitando o acesso da administração fiscal às
informações bancárias, que "está
longe de ser suficiente".
·Alterar a legislação
e as práticas legislativas na tributação das
sociedades, que fomentam o seu uso para evadir-se, e controlar as
saídas de capitais para "paraísos fiscais",
cuja existência está apenas na mão dos oito
países mais industrializados.
·Criação de um dia do
pagante
· Fomentar a cultura social dos contribuintes,
única forma de obrigar o cidadão a exigir melhor gestão
dos dinheiros públicos.
IMIGRAÇÃO:
procurar "encaixar" o pluralismo
FÓRUM
Problemas
·Aumento de sinais de xenofobia sobretudo
em relação aos imigrantes africanos.
· Os imigrantes continuam a não
ter representatividade política, económica, administrativa,
e cultural.
· A marginalização dos
imigrantes tem sido acompanhada de níveis de criminalidade
preocupantes entre essas comunidades.
· A segunda geração de
cidadão africanos revela-se perdida entre Portugal e o país
onde os seus pais nasceram, acabando por enveredar por comportamentos
desviantes.
Propostas
·A sociedade tem que ter um
papel activo na luta pela integração das comunidades
imigrantes, sem obrigar a uma cedência à cultura dominante,
antes procurando "encaixar" o pluralismo das vivências.
· Neste sentido, ela deve mudar em função
das comunidades que com ela convive no país: exemplo desse
esforço adaptativo deve ser a alteração dos
curricula escolares.
· É fundamental que os imigrantes
falem português pelo que se sugere a criação
de mais cursos de ensino da língua com horário pós
laboral.
ENDIVIDAMENTO: maior responsabilização das instituições
financeiras
FÓRUM
Problemas
·Subida em flecha do endividamento,
com o saldo em dívida sobre o rendimento disponível
a passar para os 88,4 por cento em 2000
·Perigo de sobreendividamento e incumprimento
provocado por massificação do crédito, muitas
vezes a taxa variável .
·Falta de cultura económica e
experiência na gestão de produtos de risco.
·Aumento do crédito mal parado
e maior incapacidade de financiamento da banca.
·Falta de protecção do
investidor, muitas vezes exposto à informação
enganosa das instituições.
Propostas
·Generalização
e diversificação dos seguros de crédito.
·Educação financeira.
·Maior responsabilização
das instituições financeiras, que devem prestar informação
de forma clara e transparente, que permita aos clientes fazer opções
racionais e sustentadas.
·Simulação de planos de
pagamento com diferentes taxas de juro.
·Vinculação a códigos
de conduta para regular a relação entre as instituições
e os clientes.
·Autoridades públicas devem favorecer
todas as formas de prevenção, regular a relação
contratual para evitar situações abusivas e criar
instrumentos que evitem situações de sobreendividamento
não recuperáveis.
INSEGURANÇA:
polícia de proximidade para reconquistar confiança
FÓRUM
Problemas
·Estudos apontam que o medo é
desproporcionado face ao risco real de vitimização.
Mas as taxas de vitimização nas áreas metropolitanas
de Lisboa e Porto já terão atingido níveis
muito semelhantes aos de muitas regiões da UE.
·Apenas um em cada três crimes
é participado à polícia, o que se explica pela
falta de confiança na actuação da polícia
e pelo descrédito do sistema judicial.
·Problema da insegurança radica
sobretudo na pequena criminalidade de rua.
·Delinquência juvenil
Propostas
·Aposta no policiamento de
proximidade. Ou seja, a solução pode não passar
por pôr mais polícias na rua, mas sim por pôr
na rua um polícia que conheça a área que patrulha
e os seus residentes e seja por estes reconhecido.
·Só aumentando a confiança
dos cidadãos nas forças policiais se pode ganhar um
clima de tranquilidade.
·Tudo isto implica uma alteração
profunda dos estilos de policiamento e uma reconversão radical
do actual modelo burocratizado.
EDUCAÇÃO:
premiar quem mais se empenha
FÓRUM
Problemas
·Níveis de insucesso elevados,
sobretudo no secundário e mais ainda no ensino ensino superior.
·Mais de 70 por cento dos alunos que
chegam aos exames do 12º ano chumbam a Matemática e
as médias nacionais em Física e Química são
negativas.
·Grandes assimetrias regionais: as escolas
com melhores desempenhos estão todas no litoral.
·Carências ao nível do
ensino experimental: o ensino privilegia excessivamente as aulas
expositivas.
·Professores desmotivados e nem sempre
tão participativos quanto seria desejável na hora
de encontrar soluções para os problemas.
Propostas
·O Estado deve dar mais autonomia
às escolas, porque só assim elas vão responsabilizar-se
por detectar os seus problemas e encontrar soluções
específicas para os mesmos.
·As matérias dadas nas salas
de aula têm que ser atraentes; a escola tem que se modernizar
e ir ao encontro dos interesses dos alunos, nomeadamente ministrando
um ensino mais experimental.
·Cada disciplina não pode ser
uma ilha; os autores dos programas deveriam juntar-se para pensar
os conteúdos curriculares como um todo - só assim
pode haver interdisciplinaridade.
·É preciso apostar na formação
dos professores e na sua avaliação, de forma a premiar
quem mais se empenha.
·O Estado deve incentivar e fomentar
a criação de associações de pais nas
escolas
EMPREENDORISMO:
ganhar gosto pelo risco
FÓRUM
Problemas
·País avesso ao risco. Empresas
empreendedoras nascem com fracas ambições.
·Sucessivas falhas do Estado e de mercado
contribuem negativamente para o empreendorismo.
·Sistema de ensino não o promove
e a cultura dominante no tecido empresarial também não
estimula a inovação nem a iniciativa.
·Falta de sensibilidade da banca e do
capital de risco para o desenvolvimento de iniciativas empreendedoras.
Propostas
·Sermos exigentes connosco
próprios.
·Mudança no sistema de ensino
baseada numa política nacional que crie um ambiente social
e institucional capaz de gerar capacidades empreendedoras, sobretudo
nos jovens.
·Mudanças na organização
burocrática dos serviços públicos vocacionados
para a análise e acompanhamento de projectos de empreendorismo,
que permitam melhor organização dos próprios
serviços, maior celeridade e mais transparência.
·Mais empreendorismo significa mais
espírito de iniciativa, assunção de responsabilidade,
criatividade e gosto pelo risco.
PODER LOCAL: limitar
os mandatos
FÓRUM
Problemas
·Aumento da abstenção
·Descredibilização da
"classe política"
·Falta de ligação entre
eleitores e eleitos
·Uso da possibilidade de candidaturas
independentes para canalizar descontentamentos e dissidências
partidárias.
Propostas
·Limitação dos
mandatos dos autarcas
·Formas públicas de apresentação
de reivindicações.
·Publicitação e debate
amplo sobre as questões colectivas
·Governos locais devam ser exortados
a incluir nos seus programas e práticas determinados mecanismos
de mobilização para a participação,
cujo respeito possa ser devidamente fiscalizado pela cidadania local
·Melhor informação sobre
as formas de participação activa dos cidadãos
e maior informação sobre o próprio trabalho
efectuado pelo poder local.
·Criar uma relação de
confiança, de disponibilidade, de responsabilidade e de abertura
tanto do lado do poder como do dos cidadãos.
·Mais transparência.
·Criação de jornais do
município ou da freguesia.
·Maior e melhor formação
dos funcionários e essa formação deve partir
de cima, das chefias, que têm funcionado muitas vezes como
entrave.
·Simplificação dos referendos
locais
DIREITOS
DO CONTRIBUINTE: administração fiscal é quem
mais ordena
FÓRUM
Problemas
·Administração fiscal
pouco eficiente e autoritária, a margem de defesa dos contribuintes
é reduzida.
·A elevada tecnicidade das matérias
tributárias já não é de molde a deixar
os cidadãos muito à vontade quando que o fisco lhes
bate à porta. Além disso, a coberto de procedimentos
rígidos que vão quase sempre direitos à bolsa
dos contribuintes - para mais, "envelopados" numa linguagem
fechada e, por vezes, incompreensível - aqueles sentem que
pouco ou nada poderão fazer para lidar favoravelmente com
a situação.
·Para tornar perfeita a sensação
de cerco, quase só existe um meio de reclamação
- a própria administração fiscal.
Propostas
·A criação do
Defensor do Contribuinte, em 1996, foi um primeiro passo importante,
mas limitado, para inverter as coisas.
·Outro foi a separação
dos tribunais tributários da própria administração,
sem o que se assistia a uma absurda situação de ver
alguém julgar em causa própria.
· Falta o principal: uma atitude cívica
participativa e exigente da parte dos próprios cidadãos
que, sempre que julguem a razão do seu lado, não se
devem abster de reclamar.
TOXICODEPENDÊNCIA: prevenir uso da droga sem diabolizar
FÓRUM
Problemas
·Os estudos para apurar o número
de consumidores problemáticos e o grau de prevalências
dos consumo de drogas na população portuguesa continuam
em curso e o recente frenesim legislativo na área da droga
radica num desconhecimento sobre o fenómeno em Portugal.
·Um trabalho recente veio informar que
um terço dos estudantes do ensino superior já experimentaram
alguma substância ilícita e que este contacto se encontra
difundido por todo o território.
Propostas
· Dar mais importância
à prevenção, sublinhando que não pode
assentar em estratégias geradoras do medo que diabolizam
a droga, que podem suscitar a curiosidade mais do que dissuadir
o seu consumo. O recém-aprovado Regime Geral da Política
de Prevenção Primária das Toxicodependências
vem ao encontro desta necessidade.
·Inclusão da temática
da droga nos currícula escolares. Mas, como muitos outros
aspectos deste diploma, reina a indefinição: não
se explica como e quando será feita esta inserção.
Os próprios pais devem exigir da escola formação
nesta área desde o 1º ciclo, com a devida adequação
dos conteúdos a cada grau de ensino.
QUALIDADE DE
VIDA: pôr as pessoas em primeiro lugar
FÓRUM
Problemas
·A área prevista de expansão
urbana no conjunto dos planos directores municipais triplica as
necessidades da população portuguesa.
·Foram libertados solos para construção
suficientes para albergar 30 milhões de almas. Já
existem mais casas do que famílias. Sobretudo no litoral,
com especial relevo para a Área Metropolitana de Lisboa.
·Acrescenta-se betão, corta-se
nos solos agrícolas, na reserva ecológica, nos espaços
verdes.
·As cidades vão perdendo habitantes
e as suas periferias vão engordando: a maioria da sua população
vive em "dormitórios".
·No que respeita à mobilidade
dos utentes das cidades, a situação em Portugal aproxima-se
da ruptura. Com o que isso significa em termos de gastos - de tempo,
de energia - e de acréscimo de poluição. Felizmente,
o saneamento básico conquistou novos lugares.
Propostas
·O planeamento urbano tem
que pensar nas pessoas em primeiro lugar.
·As instituições devem
dar respostas rápidas às reclamações
dos cidadãos e criar condições à sua
participação na vida das urbes.
·Os autarcas devem estar em consonância
com os munícipes. Estes deverão eleger o ambiente
como uma das suas prioridades e avançar com propostas concretas.
·Deixar de ser apenas do "contra", para começar
a apontar o que realmente querem.
·É preciso incrementar a consciência
cívica.
·Libertar mais espaços para usufruto
das populações.
AMBIENTE: solução está nos cidadãos
FÓRUM
Problemas
· Os cidadãos fazem pouco
para melhorar a qualidade do ambiente do país
Propostas
·A título de contribuição
individual, as pessoas podem tomar atitudes simples que implicam
consumir menos recursos, menos energia, produzir menos lixo, libertar
menos poluição.
·O cidadão pode-se queixar, participar
de discussões públicas, exercer o seu direito a consultar
documentos e processos administrativos, associar-se a uma organização
não-governamental, exigir dos agentes do Estado, enfim, que
salvaguardem o interesse público em matéria de ambiente.
·Como escreveu nestas páginas
o biólogo Jorge Palmeirim, "uma genuína democracia
participada na área ambiental não está ainda
ao virar da esquina", porque implica alterações
de atitudes dos decisores e dos cidadãos. "Mas a alternativa
de continuar a ver o interesse ambiental comum a ser posto em causa
por interesses individuais justifica o esforço para alterar
essas atitudes".
CORRUPÇÃO: "pacto de coragem", precisa-se
FÓRUM
Problemas
·A corrupção continua associada
ao financiamento dos partidos, ao tráfico de influências
e à falta de transparência na vida política.
·Dos processos investigados só
um quarto chega a tribunal.
Propostas
· Um "pacto de coragem"
entre os partidos para mudarem a lei do seu financiamento e das
campanhas, as regras das incompatibilidades dos titulares de cargos
políticos e para que assumam a luta contra a corrupção.
·Reforma efectiva da legislação
e da máquina da administração fiscal: a melhoria
da recolha e cruzamento de informação em sede de IRS,
IRC, IVA e de bens sujeitos a registo e tributação
por presunção de rendimento, ou seja, de quem apresente
sinais exteriores de riqueza; a eliminação do segredo
bancário; o cruzamento dos dados obtidos nas contas com a
informação fiscal e a recolha e tratamento da informação
bancária transnacional (ou, pelo menos, da que sai do espaço
da União Europeia) para efeitos fiscais; a imposição
de limitações à actividade das sociedades com
sede em "off-shores"; excluir do âmbito das regras
de protecção do segredo profissional todos os advogados
que realizem ou intermediem operações financeiras;
uma inibição efectiva ao exercício de cargos
em entidades privadas com interesses em áreas anteriormente
exercidas pelos titulares de cargos políticos e extensão
deste princípio a familiares.
·Atribuição à Polícia
Judiciária de poderes inspectivos e de acesso à informação
fiscal e bancária nos precisos termos em que actualmente
eles são atribuídos à administração
fiscal na sequência da nova lei geral tributária.
·Atribuição à PJ
de poderes semelhantes aos da extinta Alta Autoridade Contra a Corrupção,
actualmente atribuídos à Direcção-Geral
das Contribuições e Impostos e à Direcção
Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
·Revisão da medida da pena no
crime de corrupção, com especial atenção
no que respeita à corrupção para acto lícito.
·Verdadeiro controlo público
das declarações patrimoniais dos titulares de cargos
públicos e políticos.
·Uma cultura política que rejeite
e condene toda e qualquer situação que comprometa
os princípios de integridade, imparcialidade e transparência
inerentes ao exercício de um cargo político.
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