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DIREITOS DO CONTRIBUINTE
Administração fiscal é quem
mais ordena
FÓRUM

Problemas
·Administração fiscal pouco eficiente e autoritária, a margem de defesa dos contribuintes é reduzida.

·A elevada tecnicidade das matérias tributárias já não é de molde a deixar os cidadãos muito à vontade quando que o fisco lhes bate à porta. Além disso, a coberto de procedimentos rígidos que vão quase sempre direitos à bolsa dos contribuintes - para mais, "envelopados" numa linguagem fechada
e, por vezes, incompreensível - aqueles sentem que pouco ou nada
poderão fazer para lidar favoravelmente com a situação.

·Para tornar perfeita a sensação de cerco, quase só existe um meio de reclamação - a própria administração fiscal.


Propostas
·A criação do Defensor do Contribuinte, em 1996, foi um primeiro passo importante, mas limitado, para inverter as coisas.

·Outro foi a separação dos tribunais tributários da própria administração, sem o que se assistia a uma absurda situação de ver alguém julgar em causa própria.

· Falta o principal: uma atitude cívica participativa e exigente da parte dos próprios cidadãos que, sempre que julguem a razão do seu lado, não se devem abster de reclamar.


O fisco mal-amado

Por Carlos Pessoa
Sexta-feira, 28 de Setembro de 2001

Poucas coisas são tão mal-amadas pelos cidadãos como os impostos. É uma convicção generalizada que as receitas do Estado são mal aplicadas. Que os contribuintes se encontram desprotegidos face à "máquina" tributária e que esta faz mal o seu trabalho. Que a evasão fiscal é prática corrente. Que a administração é arrogante e os tribunais são lentos na resolução dos casos. Em síntese, o sistema é tão mau que pagar os impostos devidos é visto, por muitos, como uma suprema injustiça a que só não escapa quem não consegue fazê-lo...

 

 

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