Arbitragem
Arbitragem
A arbitragem consiste num meio de resolução extra-judicial de um litígio, através do recurso a um terceiro (árbitro) ou vários terceiros (árbitros).
Tradicionalmente, os litígios são resolvidos nos tribunais, através de sentenças de aplicam o direito ao caso concreto.
No entanto, as partes podem acordar submeter a resolução de determinados litígios a um ou vários árbitros, que actuam de forma independente e imparcial.
A arbitragem é, assim, voluntária. Ou seja, ambas as partes têm de estar de acordo nesta solução.
A decisão arbitral proferida tem a força de uma sentença.
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