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Penal

Agressão policial

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Agressão policial

Não existe qualquer processo especial para os agentes policiais que tenham sido constituídos arguidos.

Deste modo, prestam depoimento como arguidos, sem qualquer diferenciação em relação aos outros arguidos.

O queixoso presta declarações nessa qualidade, enquanto ofendido.

Naturalmente que o tribunal terá particular atenção na apreciação da prova.

Os agentes policiais foram incumbidos de uma missão e eventuais excessos terão de ser demonstrados.



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