Regulamento de condomínio é obrigatório?
Regulamento de condomínio é obrigatório?
Em todos os condomínios com mais de quatro condóminos, é obrigatório haver Regulamento de Condomínio.
O Regulamento deve, entre outras matérias, definir o uso, fruição e conservação das partes comuns do prédio, bem como regras de relacionamento dos condóminos entre si e com a administração.
Muitos dos regulamentos de condomínio limitam-se a transcrever a lei, o que é de pouca utilidade.
Só há interesse prático em aprovar um regulamento desde que sejam aprovadas regras que não constem do Código Civil
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