1. Mundo
  2. Política
  3. Economia
  4. Desporto
  5. Sociedade
  6. Educação
  7. Ciências
  8. Ecosfera
  9. Cultura
  10. Local
  11. Media
  12. Tecnologia
    1. |
    2. |
    3. |
    4. |
PPT logo

Comercial

Revogação de cheque

  • 1 de 1 notícias em Comercial
Revogação de cheque

O Supremo Tribunal de Justiça apreciou uma situação similar à colocada pelo leitor.

Determinada instituição bancária recusou o pagamento de diversos cheques apresentados dentro dos oito dias seguintes à data de emissão pelo facto de o sacador do cheques (quem os emitiu) ter dado ordem de revogação, com o fundamento em vício de vontade.

O portador dos cheques não se conformou com a decisão do banco de não pagamento e pediu, em acção judicial, que o banco fosse condenado no pagamento do valor correspondente.

O tribunal de primeira instância, ou seja, o tribunal que julgou o caso, condenou o banco, com o fundamento de que “a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação”, ou seja, depois dos oito dias a contar da data de emissão.

O banco recorreu, tendo o Supremo Tribunal de Justiça proferido um acórdão uniformizador de jurisprudência, ou seja, proferiu uma decisão que pretendeu pôr termo à controvérsia gerada por decisões contraditórias sobre a mesma matéria.

No acórdão, o Supremo considerou que, por razões de protecção do portador e de credibilização do cheque, este não pode ser proibido, mediante revogação, durante o prazo da sua apresentação a pagamento.

Admite-se, no entanto, que em caso de extravio, roubo furto ou outros meios de apropriação fraudulenta o banco possa deixar de pagar, desde que haja sérios indícios da veracidade dos motivos.

Há quem alegue o extravio para tentar obter o não pagamento do cheque. Se o motivo não for verdadeiro, poderá ser responsabilizado criminalmente, pois está a adoptar uma conduta fraudulenta.

Em conclusão, não pode dar ordem de revogação do cheque, se ainda não tiver decorrido o prazo de oito dias sobre a data de emissão.

  • 34 leitores
  • 0 comentários

URL desta Notícia

http://publico.pt/1519094