Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para dar execução ao projecto global de estabilidade das encostas de Santarém.
Exige a suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência e SAP.
Estabelece que a taxa municipal de direitos passagem passa a ser paga directamente pelas operadoras de Comunicações Electrónicas e prevê sanções para o incumprimento do artigo 106º da Lei das Comunicações Electrónicas (terceira alteração à Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas).
Exige a suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência e SAP.