Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do ¿arrependido¿ em crimes de especial dificuldade de investigação
Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue
Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal.
Recomenda ao governo a criação da modalidade de apoio a ¿primeiras obras¿ no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura
Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal.