Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010
Introduz uma nova taxa de IRS ¿ no valor de 45% - para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a ¿ 150 000
Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.
Aprova um regime que viabiliza a possibilidade do Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados-membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico