Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos)

Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias).

Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal.

Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras

Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.

Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro.

Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos.