PS

Projecto de Lei

Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro.

PS

Projecto de Lei

Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos.

PS

Projecto de Lei

Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.

PS

Projecto de Lei

Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos)

PS

Projecto de Lei

Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias).

PS

Projecto de Lei

Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal.

PS

Projecto de Lei

Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa.