PS
Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal.
PS
Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa.
PS
Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras
PS
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
PS
Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro.
PS
Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos.
PS
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos.