PS

Projecto de Lei

Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras

PS

Projecto de Lei

Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.

PS

Projecto de Lei

Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro.

PS

Projecto de Lei

Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos.

PS

Projecto de Resolução

Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos.

PS

Projecto de Resolução

Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos.

PS

Projecto de Lei

Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.