Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares
Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.
Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares
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Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares
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Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.