Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro, que "Cria o fundo para a modernização da justiça".
Recomenda a manutenção da docência em Par Pedagógico em Educação Visual e Tecnológica.
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos portugues
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos portugues