Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares
Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.
Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares
Recomenda a apresentação de nova prova de rendimentos, por efeitos de alteração do rendimento familiar devido a desemprego e revisão das prestações sociais não contributivas.
Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e o Regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007.
Recomenda ao Governo que mantenha a emissão de declaração das pensões e deduções processadas pela Caixa Geral de Aposentações em suporte de papel.