Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas.
Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP)
Isenção da aplicação das taxas devidas ao ICNB à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes, na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria das meios de fiscalização do ICNB.
Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de televisão por cabo nacionais e acesso gratuito à RTP2 nas Regiões Autónomas
Medidas de combate à corrupção
O "Regime de Caixa" de exigibilidade do IVA generalização dos regime especiais de exigibilidade às microempresas.
Orçamento da Assembleia da República para 2010