Decreto-Lei n.º 126/2010, de 23 de Novembro, que "Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro".
Clarificação do conceito de promotor para efeitos da isenção de IVA dos artistas.
Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações,Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento.
Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Criação Líquida de Emprego
Isenta de Imposto do Selo as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal.