Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações,Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento.
Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Criação Líquida de Emprego
Decreto-Lei n.º 126/2010, de 23 de Novembro, que "Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro".
Clarificação do conceito de promotor para efeitos da isenção de IVA dos artistas.