Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Recomenda ao Governo que determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade do Mondego
Competencia para a apreciação de reclamações de acções de inspecção dos serviços centrais.
Redução do prazo de permanência no regime simplificado e no regime de contabilidade organizada.
Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Procede à 26.ª alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Junho, relativa a crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos.