Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Competencia para a apreciação de reclamações de acções de inspecção dos serviços centrais.
Redução do prazo de permanência no regime simplificado e no regime de contabilidade organizada.
Recomenda ao Governo que determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade do Mondego
Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila.
Competencia para a apreciação de reclamações de acções de inspecção dos serviços centrais.
Redução do prazo de permanência no regime simplificado e no regime de contabilidade organizada.