Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila.
Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Procede à 26.ª alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Junho, relativa a crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos.