Cria a Comissão Especializada para a preparação do modelo e valências dos serviços públicos de proximidade regional.

Serviço universal de acesso a internet em banda larga.

Utilização de formatos electrónicos livres na administração pública.

Recomenda ao Governo a não alienação da Tobis Portuguesa, S.A..

Recomenda ao Governo a criação de um Centro de Emprego no concelho de Santa Maria da Feira.

Revoga o Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que altera o regime jurídico de protecção no desemprego.

Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais.