Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais.

Utilização de Software livre na administração pública.

Alarga a possibilidade de acumulação da pensão social com outros rendimentos (terceira alteração ao Decreto-lei n.º 464/80, de 13 de Outubro).

Serviço universal de acesso a internet em banda larga.

Utilização de formatos electrónicos livres na administração pública.

Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a protecção do Museu da Cortiça.

Recomenda ao Governo a não alienação da Tobis Portuguesa, S.A..