Alarga a possibilidade de acumulação da pensão social com outros rendimentos (terceira alteração ao Decreto-lei n.º 464/80, de 13 de Outubro).

Cria a Comissão Especializada para a preparação do modelo e valências dos serviços públicos de proximidade regional.

Serviço universal de acesso a internet em banda larga.

Utilização de formatos electrónicos livres na administração pública.

Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a protecção do Museu da Cortiça.

Recomenda ao Governo a não alienação da Tobis Portuguesa, S.A..

Recomenda ao Governo a criação de um Centro de Emprego no concelho de Santa Maria da Feira.