Recomenda o apoio à candidatura da Arrábida a Património Mundial da Unesco.
Recomenda a manutenção da docência em Par Pedagógico em Educação Visual e Tecnológica.
Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro, que "Cria o fundo para a modernização da justiça".
Institui para o Governo a obrigatoriedade de apresentação anual à Assembleia da República de um relatório sobre a situação do País em matéria de droga, álcool e toxicodependências (3ª Alteração à Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes).