Recomenda ao Governo que não bloqueie as transmissões de imóveis como consequência da existência de dívidas do transmitente, do adquirente ou dos anteriores proprietários dos imóveis.
Recomenda ao Governo a adopção de medidas que simplifiquem o regime de exercício da actividade pecuária.
Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património Museológico do Hospital Miguel Bombarda.
Recomenda ao Governo a adopção de medidas que simplifiquem o regime de exercício da actividade pecuária.
Recomenda ao Governo a adopção de medidas que simplifiquem o regime de exercício da actividade pecuária.
Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património Museológico do Hospital Miguel Bombarda.
Prorrogação do prazo para cumprimento das obrigações tributárias na sequência de problemas técnicos no Portal das Finanças.