Recomenda ao Governo que Reduza o Pagamento Especial por Conta em Caso de Criação Líquida de Emprego.
Decreto-Lei n.º 16/2011, de 25 de Janeiro, que "Define o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa".
Estabelece a obrigatoriedade de abertura anual de concursos de acesso ao estágio de especialidade para cada um dos ramos da carreira de técnicos superiores de saúde. altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, na sua redacção actual.
Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes.
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