Recomenda ao Governo que Reduza o Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações, Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento
Recomenda ao Governo que Reduza o Pagamento Especial por Conta em Caso de Criação Líquida de Emprego.
Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a concretização integral do projecto de desenvolvimento regional em Pedras Salgadas e Vidago.
Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso.
Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice.