Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 11/2005, de 6 de Janeiro
Determina a conversão dos falsos "recibos verdes" na administração pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo.
Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior.
Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior.
Determina a conversão dos falsos "recibos verdes" na administração pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 11/2005, de 6 de Janeiro