Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 11/2005, de 6 de Janeiro
Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual.
Adopta medidas de combate aos falsos recibos verdes e institui justiça nas contribuições dos trabalhadores independentes.
Aprova um plano ferroviário nacional capaz de enfrentar os desafios da modernização e do crescimento para o século XXI.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 11/2005, de 6 de Janeiro