Altera os limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no concelho de Azambuja.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior.
Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 11/2005, de 6 de Janeiro
Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual.