Recomenda ao Governo que as pensões abaixo de 1,5 IAS tenham um aumento igual à inflação.
Recomenda ao Governo que crie um plano de intervenção de estímulo do emprego e de apoio aos desempregados nos distritos onde o desemprego está acima da média nacional.
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, que "Regula a atribuição de um subsidio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da madeira" de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos.
Recomenda ao Governo que adopte uma perspectiva multidisciplinar na composição de determinadas equipas de apoio às escolas, de acordo com a sua abrangência territorial.
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção.