Exercício do direito de sufrágio para as Autarquias Locais por cidadãos com incapacidades.
Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia da República por cidadãos com incapacidades.
Criação de uma Comissão Eventual de acompanhamento da redução da despesa pública e do endividamento.
Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).
Altera o Regime de tributação das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras