Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão de investigadores estrangeiros no regulamento de formação avançada e qualificação de recursos humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia .
Recomenda ao Governo a rejeição do "pacote de medidas para preservar a estabilidade financeira da Europa" aprovado pelo conselho europeu em 9 de Maio, e a adopção de medidas para uma política europeia para o emprego e a sustentabilidade.
Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo de licença sem vencimento para os notários oriundos da Função Pública.
Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência
Exercício do direito de sufrágio para o Presidente da República por cidadãos com incapacidades.
Exercício do direito de sufrágio para as Autarquias Locais por cidadãos com incapacidades.
Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia da República por cidadãos com incapacidades.