Criação de uma Comissão Eventual de acompanhamento da redução da despesa pública e do endividamento.
Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).
Altera o Regime de tributação das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo de licença sem vencimento para os notários oriundos da Função Pública.
Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência