Artigo 1º

Definição

O Conselho de Redacção (CR) do PÚBLICO é o órgão representativo dos jornalistas em questões deontológicas e profissionais.

Artigo 2º

Composição

1 — O CR é constituído por oito jornalistas pertencentes aos quadros do PÚBLICO e em actividade de funções.
2 — Dois elementos suplentes, também pertencentes aos quadros do PÚBLICO, substituirão qualquer dos efectivos em caso de impedimento, demissão ou destituição.
3 — A presidência do CR, nos termos da lei, compete ao director do PÚBLICO ou ao substituto legal, em caso de impedimento daquele.

Artigo 3º

Atribuições

1 — Compete ao CR, nos termos da Lei de Imprensa (artº. 22º):
a) Dar voto favorável ao director, ao director-adjunto e subdirector(es) designados pela empresa proprietária, quando necessário, bem como ao chefe de Redacção escolhido pelo director, se houver; e ser ouvido na nomeação dos editores;
b) Cooperar com o director e director-adjunto ou subdirectores, na definição das linhas de orientação do periódico;
c) Pronunciar-se, com voto deliberativo, sobre todos os sectores da vida e da orgânica do jornal que digam respeito ou de qualquer forma se relacionem com o exercício da actividade profissional dos jornalistas, a que se refere o nº 3 do artº. 10º.*;
d) Pronunciar-se acerca da admissão, sanções disciplinares e despedimentos de jornalistas profissionais;
e) Pronunciar-se para os efeitos do nº. 1 do artº. 14º e do nº. 7 do artº. 16º. **.

* Artigo 10º, nº 3, da Lei de Imprensa. ** Artigo 14º, nº 1, da Lei de Imprensa — Não é lícito a qualquer indivíduo, ou grupo de indivíduos, impor a inserção em qualquer publicação de quaisquer escritos ou imagens publicitárias, desde que o respectivo director ou quem o represente entenda, ouvido o Conselho de Redacção, que são contrários à orientação da publicação.

2 — São também deveres do CR:
a) Analisar todas as questões do seu âmbito que lhe sejam apresentadas por qualquer jornalista (seja dos quadros do PÚBLICO seja seu colaborador permanente) e pronunciar-se sobre elas;
b) Cooperar com os restantes órgãos representativos dos trabalhadores na empresa (delegados sindicais e Comissão de Trabalhadores), salvaguardadas as atribuições específicas de cada um desses órgãos;
c) Convocar o plenário da Redacção sempre que estejam em causa questões de particular relevância para a vida e o futuro do jornal;
§ único — A convocação ordinária do plenário de Redacção deverá ser feita com a antecedência mínima de uma semana, salvo em casos de urgência, em que esse prazo poderá ser reduzido, mas sempre com a salvaguarda de que serão convocados todos os jornalistas da Redacção. Para funcionar com poderes deliberativos, o plenário deverá contar com a presença da maioria absoluta dos jornalistas em efectividade de funções.
d) Auscultar permanentemente a Redacção e informá-la com regularidade sobre todos os assuntos que lhe digam respeito.

Artigo 4º

Eleição

1 — São eleitores de CR, nos termos do artº. 21 da Lei de Imprensa, todos os jornalistas profissionais dos quadros do PÚBLICO.
2 — São elegíveis para o CR todos os jornalistas dos quadros do PÚBLICO, excepto os que desempenhem funções efectivas de direcção. As redacções de Lisboa e Porto elegem separadamente os respectivos representantes.
Artigo 16º, nº 7, da Lei de Imprensa (sobre o direito de resposta): Se a resposta contariar o nº 4 (relação com o escrito que a provocou, extensão, eventual existência de expressões desprimorosas, etc.), o director do jornal, ouvido o Conselho de Redacção e com o seu parecer favorável, poderá recusar a sua publicação, mediante carta registada com aviso de recepção, expedida nos três dias seguintes à recepção da resposta.
§ único — Qualquer membro do CR que assuma funções de direcção deverá ser substituído pelo elemento suplente.
3 — a) O CR é eleito por voto secreto e em sistema de votação nominal, decorrendo separadamente em Lisboa e no Porto. Os jornalistas da delegação do Algarve votam em Lisboa e os da delegação de Coimbra votam no Porto;
b) Do boletim de voto constarão os nomes de todos os jornalistas elegíveis nos termos da Lei e deste Regulamento;
c) Cada eleitor indicará cinco nomes em Lisboa e três no Porto, sendo eleitos como efectivos os jornalistas mais votados e como suplentes os jornalistas que se lhes seguirem em número de votos;
d) Em caso de empate, proceder-se-á a uma segunda volta, três dias úteis depois, devendo constar do boletim de voto apenas os nomes em relação aos quais haja necessidade de desempate.
4 — Compete ao CR cessante a convocação das eleições e a organização do processo eleitoral.
5 — As eleições devem ser marcadas com a antecedência mínima de duas semanas.
6 — A urna de voto funcionará na sede do PÚBLICO, entre as 10h00 e as 20h00 do dia da eleição, sendo responsáveis pelo escrutínio os membros do CR cessante.
7 — Os jornalistas em serviço fora da sede podem enviar os seus votos por correspondência ou por qualquer outro meio, desde que os façam chegar dentro do prazo previsto para a votação.
8 — O mandato do CR inicia-se no dia seguinte à eleição e tem a duração de 12 meses, não podendo, contudo, cessar funções antes de ser substituído.

Artigo 5º

Funcionamento

1 — O CR fará reuniões plenárias ordinárias com a periodicidade que entender adequada e extraordinárias sempre que considerar necessário. Os representantes de Lisboa e do Porto poderão realizar sessões separadas, com vista à preparação das sessões plenárias.
2 — O CR poderá reunir-se extraordinariamente, mediante pedido fundamentado de um quinto dos jornalistas do PÚBLICO, devendo fazê-lo no prazo máximo de 48 horas.
§ único — No caso de o CR entender não satisfazer esse pedido, os subscritores têm recurso para o plenário de Redacção.
3 — O CR só pode funcionar com a presença da maioria dos seus membros eleitos.
4 — As decisões são tomadas por maioria simples. O presidente não participa nas votações, cabendo-lhe o voto de qualidade em caso de empate.
5 — Das reuniões do CR será lavrada uma acta com os elementos de informação considerados mais relevantes, para distribuir pela Redacção.

Artigo 6º

Impedimento e destituição

1 — Em caso de impedimento definitivo, demissão ou destituição da maioria dos seus membros efectivos, o CR convocará novas eleições no prazo máximo de uma semana.
2 — O CR a eleger neste caso terá um mandato de 12 meses.
3 — O CR ou qualquer dos seus membros pode ser demitido em plenário de Redacção convocado expressamente para o efeito por um quinto dos jornalistas dos quadros do PÚBLICO, devendo a proposta de demissão, para produzir efeitos, recolher a maioria absoluta dos votos dos jornalistas em efectividade de funções.
4 — A demissão de qualquer membro do CR deve ser sempre apresentada por escrito e fundamentada, sendo obrigatória a sua divulgação à Redacção.

Artigo 7º

Alterações ao regulamento

1 — Este regulamento entrará em vigor depois de aprovado pela maioria absoluta dos jornalistas em efectividade de funções, num referendo de Redacção expressamente convocado para o efeito.
2 — O Regulamento só poderá ser alterado em plenário de Redacção expressamente convocado para o efeito, por decisão do CR ou a pedido de um quarto dos jornalistas do quadros do PÚBLICO, sendo necessário, para a sua alteração, o voto favorável da maioria absoluta dos jornalistas em efectividade de funções.