Estabelece o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos.
Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes da Polícia Municipal.
Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes da Polícia Municipal.
Estabelece o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos.