Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes da Polícia Municipal.
Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas.
Estabelece o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos.
Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas.
Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes da Polícia Municipal.