Introduz um limite na dedução de prejuizos fiscais de 50% dos lucros tributáveis.
Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.
Consagra o direito a ter médico de família e aprova o programa nacional de emergência para atribuição de médico de família.
Recomenda que o acordo entre o Governo Português e a administração dos Estados Unidos da América sobre a transferência de dados pessoais seja anulado.