BE

Projecto de Resolução

Recomenda a criação de Gabinetes de mediação nas instalações dos Tribunais de Família e Menores.

BE

Projecto de Lei

Introduz uma taxa sobre as operações em bolsa.

BE

Projecto de Lei

Introduz um limite na dedução de prejuizos fiscais de 50% dos lucros tributáveis.

BE

Projecto de Lei

Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais.

BE

Projecto de Lei

Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.

BE

Projecto de Lei

Consagra o direito a ter médico de família e aprova o programa nacional de emergência para atribuição de médico de família.

BE

Projecto de Lei

Combater a precariedade e os falsos recibos verdes.

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