Recomenda a inserção dos canais de serviço público RTP-N e RTP Memória no serviço não pago da Televisão Digital Terrestre
Recomenda a realização de campanhas permanentes contra a violência doméstica.
Recomenda a criação de Gabinetes de mediação nas instalações dos Tribunais de Família e Menores.
Introduz um limite na dedução de prejuizos fiscais de 50% dos lucros tributáveis.
Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.