Recomenda ao Governo a criação de Centro de Investigação de Ensaios Clínicos.
Recomenda ao Governo que tome medidas relativas ao cumprimento da legislação respeitante à distribuição da publicidade do Estado pela Imprensa Regional e Local.
Recomenda ao Governo que a competência para a concessão da nacionalidade por naturalização seja reposta no serviço de estrangeiros e fronteiras.
Revoga o Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que altera o regime jurídico de protecção no desemprego.
Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais.
Alarga a possibilidade de acumulação da pensão social com outros rendimentos (terceira alteração ao Decreto-lei n.º 464/80, de 13 de Outubro).