Determina a realização de uma acção de fiscalização parlamentar à legalidade do Sistema de Informações e Operações Políciais (SIOP) da Polícia de Segurança Pública.
Determina a realização de uma acção de fiscalização parlamentar à legalidade do Sistema de Informações e Operações Políciais (SIOP) da Polícia de Segurança Pública.
Determina a realização de uma acção de fiscalização parlamentar à legalidade do Sistema de Informações e Operações Políciais (SIOP) da Polícia de Segurança Pública.
Determina a realização de uma acção de fiscalização parlamentar à legalidade do Sistema de Informações e Operações Políciais (SIOP) da Polícia de Segurança Pública.
Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público.