Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.
Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.
Determina a realização de uma acção de fiscalização parlamentar à legalidade do Sistema de Informações e Operações Políciais (SIOP) da Polícia de Segurança Pública.
Determina a realização de uma acção de fiscalização parlamentar à legalidade do Sistema de Informações e Operações Políciais (SIOP) da Polícia de Segurança Pública.
Determina a realização de uma acção de fiscalização parlamentar à legalidade do Sistema de Informações e Operações Políciais (SIOP) da Polícia de Segurança Pública.
Determina a realização de uma acção de fiscalização parlamentar à legalidade do Sistema de Informações e Operações Políciais (SIOP) da Polícia de Segurança Pública.
Determina a realização de uma acção de fiscalização parlamentar à legalidade do Sistema de Informações e Operações Políciais (SIOP) da Polícia de Segurança Pública.