Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de video-protecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Video-Protecção.
Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de video-protecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Video-Protecção.
Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de optometrista.
Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de optometrista.
Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de optometrista.
Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de optometrista.
Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de optometrista.