Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de video-protecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Video-Protecção.
Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de video-protecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Video-Protecção.