CDS-PP

Projecto de Lei

Regula o empréstimo de manuais escolares.

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Regula o empréstimo de manuais escolares.

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Regula o empréstimo de manuais escolares.

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Regula o empréstimo de manuais escolares.

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Regula o empréstimo de manuais escolares.

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Regula o empréstimo de manuais escolares.

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Projecto de Lei

Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.